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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Junho de 2012 - 10:45
Cumprimento de Sentença a multa do art. 475-J do CPC
Civil pela Lei n. 11.232/05, com enfoque na multa prevista no art. 475-J, aplicável ao cumprimento da sentença que impõe obrigação de pagar quantia
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2012 - 14:40
Comissionista puro tem direito a hora extra e adicional em caso de intervalo não concedido
A Turma condenou uma loja de roupas a pagar a um vendedor uma hora extra, referente ao
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2012 - 15:00
Adicional noturno incide sobre horas prorrogadas no horário diurno
Mineradora deverá pagar adicional noturno ao empregado que trabalhava após as cinco da manhã
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 11:30
Dilma Rousseff e PT são multados por propaganda eleitoral antecipada
A presidente deverá pagar multa no valor de R$ 5 mil reais e o PT no valor de R$ 20 mil reais por
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2012 - 10:50
Supermercado deve indenizar herdeiros de consumidora morta em assalto iniciado no seu estacionamento
O supermercado deverá indenizar e pagar uma pensão aos filhos de uma cliente que foi morta diante
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 13:00
Consumidor é condenado por apresentar documento falso
empresa de telecomunicações. Ele ainda foi condenado a pagar 1% do valor da causa
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2012 - 15:25
Promotor deve indenizar magistrado por suposta ofensa à honra
ação para condená-lo a pagar a quantia de R$ 20 mil a L.B.G.F., pelo suposto uso de expressões ofensivas à sua honra
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2012 - 11:00
Empregado que atuava como jornalista em instituição de ensino tem reconhecido direito a jornada reduzida
ensino e a condenou a pagar como extras as horas excedentes à quinta diária
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2012 - 18:50
DETRAN cobra IPVA indevidamente de carro roubado e carbonizado
Consumidora que deve carro roubado e queimado, em 2004, e teve seu nome restrito por não pagar o
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 18:00
Homem não pagará pensão a ex-mulher beneficiada pela Previdência Social
, posteriormente, ele poderá ser libertado da obrigação de pagar a pensão alimentícia
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 11:00
Decisão confirma prática de peculato por servidora
Servidora foi condenada a ressarcir integralmente o dano ao erário público, a pagar multa civil de
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 12:40
Juiz invalida contrato de experiência firmado apenas para reduzir direitos trabalhistas
Empresa foi condenada a finalizar contrato com trabalhador e lhe pagar o aviso prévio e sua
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 20:40
1ª Turma nega MS a ex-funcionário da Caixa acusado de desvio de dinheiro de contas
decisão final do órgão que o condenou a pagar grande soma de dinheiro à CEF
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2012 - 17:30
Criança vítima de erro médico receberá 250 mil
trabalho de parto da mãe, e pagar indenização por danos morais e materiais
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2012 - 16:10
JT defere rescisão indireta a motorista de ônibus agredido por passageiros ao cobrar passagem
Empresa de transporte coletivo acusada de expor trabalhadora a perigo será obrigada a pagar verbas
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 14:20
JT de Minas condena Consulado da Itália a anotar carteira e indenizar secretária dispensada grávida
conceder seu acerto rescisório, é penalizada a pagar indenização no valor de R$ 30 mil reais por danos morais
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 17:00
TIM pagará multa por descumprir sentença
Operadora TIM descumpre decisões judiciais e é condenada a pagar R$ 3 mil pela negativação indevida
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2012 - 15:00
TJ do Rio condena supermercado por lesão em cliente
Supermercado deverá pagar R$ 2 mil por danos morais a uma senhora que sofreu luxação na mão
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 16:00
Mantida condenação de Pernambuco a indenizar inocente que ficou 19 anos preso
a capacidade de locomoção e contraiu tuberculose.Estado deverá pagar indenização de R$ 2 milhões
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2011 - 15:46
Imóvel residencial suntuoso pode ser penhorado
pagar o crédito trabalhista, por anos a fio, mas mantém imóvel de luxo para morar
